Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º. O "Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes", consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
§ 1°. As campanhas às quais se refere o "caput" deste artigo utilizarão de recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de pessoas.
Art. 2º . Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos próprios municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral, informando:
I- Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes;
II- Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
III- Sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.
§ único – Os temas constantes nos incisos I, II, e III deste artigo serão objeto de Palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.
Art. 3º. Nas creches e Escolas públicas ou privadas, a Campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas:
I- As diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes, pode assumir , tais como;
a) Castigos corporais,
b) Agressões psicológicas,
c) Exploração sexual,
d) Violência sexual,
e) Atentado violento ao pudor,
f) Trabalho inadequado, entre outros.
II- Conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência sexual , tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio;
III- A importância da denúncia para sua proteção.
Art. 4º Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Município de São Paulo, serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados ao seu grau de entendimento e escolaridade.
§ 1º. As palestras de que trata o caput deste artigo, também serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola para tanto ou quando ocorrerem reuniões das APMs (Associações de Pais e Mestres)
Art. 5°. Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
CARLOS ALBERTO BEZERRA JUNIOR
Vereador
Justificativa
O presente projeto tem por objetivo ampliar o raio de ação da proposição em tela, na medida em que se acrescenta um parágrafo único ao artigo segundo, onde se prevê o treinamento dos funcionários públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares quanto aos diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes; quanto à identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência e quanto aos órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.
Entendo que esse Substitutivo contribuirá para um combate mais efetivo à violência contra crianças e adolescentes.
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