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Projeto obriga Prefeitura a pagar por danos ao cidadão

Publicado em 10/03/2010 às 20h42 - Por Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nessa quarta-feira (10), em 1ª votação, novo projeto criado por Carlos Bezerra Jr. A proposta prevê que o cidadão possa requerer administrativamente o ressarcimento de danos materiais ou patrimoniais causados por agentes públicos do município.

Atualmente, qualquer munícipe pode abrir processo contra a Prefeitura, caso sinta-se lesado. Porém, só é possível reaver seu prejuízo mediante ação judicial, em procedimentos que, normalmente, são demorados. A medida (nº. 733/09), de Bezerra Jr., cria dispositivo que agiliza o pagamento da indenização ao permitir que se entre com processo diretamente na unidade que causou o dano, e, se comprovada a responsabilidade, a administração municipal terá até 30 dias para fazer o pagamento.

“Muitas vezes, quando se trata de um prejuízo de pequeno valor, o cidadão não vai atrás. É tudo muito demorado, e o que se gasta com honorários advocatícios acaba superando inclusive o valor do pagamento que se espera obter”, explica o vereador e líder do PSDB. “Agora, um cidadão que tiver seu carro danificado por causa de um buraco na rua, por exemplo, vai ser ressarcido. Da mesma forma, um ambulante que tem autorização para trabalhar e tem sua mercadoria injustamente apreendida, terá uma via rápida para recorrer”, conclui o parlamentar.

De acordo com o texto do projeto, em todos os serviços que a Prefeitura presta, direta ou indiretamente, será possível solicitar ressarcimento. No requerimento, o cidadão deverá informar seus dados, relatar o que aconteceu, apresentar prova – uma fotografia, um documento, uma assinatura etc. –, e mencionar a providencia pretendida e o valor da indenização.

O projeto aguarda para ser aprovado em 2ª votação no plenário da Câmara, para, então, ser encaminhado à sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).